O tema das Bets ganhou destaque na mídia brasileira após dados publicados pelo Banco Central sobre o volume de dinheiro despendido pelos brasileiros com jogos de apostas online, além do envolvimento de personalidades famosas. Para quem ainda não está inteirado sobre o assunto, vale informar que “Bets” são as apostas de dinheiro em um evento com a expectativa de que um resultado específico ocorrerá.
No Brasil, a Lei 14.790/2023 regulamenta esta modalidade lotérica denominada como “aposta de quota fixa”. Antes de completar um ano de vigência, a modalidade de aposta regulamentada já causou inúmeras polêmicas e ganhou a atenção das autoridades públicas.
Além disso, por meio da Nota Técnica 513/2024-BCB/SECRE, o Banco Central do Brasil estimou que os valores mensais de apostas no ano de 2024 variam entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões no país. Conforme dados analisados pela referida autarquia e em consonância com outros levantamentos, verificou-se que grande parte do valor gasto com as Bets pelos brasileiros advém do Bolsa Família, e supõe-se que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira.
Diante desse cenário, o tema se tornou tão sensível que as autoridades passaram a verificar as implicações das Bets para a economia, a estabilidade financeira das famílias e o bem-estar financeiro da população brasileira.
Em razão do impacto social causado pelas Bets, o Ministério da Fazenda vem estudando medidas para restringir os jogos e já divulgou uma lista de empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil, bem como a informação de que a Anatel deve “derrubar” cerca de 600 Bets nos próximos dias.
Paralelamente, a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) aprovou a antecipação da proibição do uso de cartão de crédito para pagamento de sites de apostas, medida que estava inicialmente prevista para começar apenas em janeiro de 2025. Na Europa e no resto do mundo, também vemos restrições no que se refere à propaganda e à interseção entre crédito e as Bets, tendência que deverá chegar ao Brasil.
Ainda nesse contexto, a Portaria SPA/MF nº. 1.231/2024 estabelece vários dispositivos legais para complementar as disposições sobre as apostas online e acelerar a implementação das práticas de ‘jogo responsável’. Essa prática é entendida como um conjunto de ações adotadas por empresas de apostas para garantir que suas atividades sejam éticas e seguras, protegendo os apostadores, prevenindo vícios e promovendo uma experiência de jogo justa.
Entre as medidas que serão implementadas para promoção do ‘jogo responsável’, estão ações como: limites de depósito com valor máximo, alertas sobre o tempo gasto com jogos, auto exclusão para inatividade da conta, definição de pausas para suspensão dos jogos, suporte ao apostador por meio de canais atrelados aos próprios jogos, além de materiais educativos.
Considerando o cenário de incertezas trazido pela atual situação das Bets no Brasil, a expectativa para o setor é de que novas regras reforcem a integridade e a transparência das operações, principalmente com a obrigação de que as empresas estejam sediadas no Brasil e condicionadas à jurisdição local.
Por fim, do ponto de vista da legislação, a maior regulamentação sobre o tema é uma medida que se impõe para garantir segurança jurídica em benefício dos apostadores, consumidores e empresas de apostas on-line, gerando a possibilidade de se estabelecer uma cooperação multissetorial em prol da prevenção de fraudes no Brasil.
Para mais esclarecimentos, toda a equipe do NMBM – Nankran Mourão Brito Massoli está à disposição.
Isabela Guimarães