Solução extrajudicial de conflitos: a nova tese do TJMG e seus impactos nas ações consumeristas
Em outubro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), decidiu, por maioria, que nas ações judiciais de