
Projeto de Lei propõe a criação do Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC)
No dia 10 de abril de 2024, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 252/2023 (PLP 252/23), que altera a Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups. O