No dia 3 de abril, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 1.179/20, também conhecimento como Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET. O PL pretende ser uma ampla resposta legislativa à crise nas relações jurídico privadas no Brasil, dentre as quais, no âmbito da Proteção de Dados, encontra-se a alteração no art. 65, II, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), postergando o prazo para entrada em vigor da LGPD.
A Capital Aberto – Legislação e Mercados, realizou a análise sobre a provável prorrogação da LGPD, que contou com a participação do Advogado Pedro Mourão, sócio do escritório Nankran & Mourão Advogados Associados.
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