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Novo Marco Legal das Startups

3 agosto, 2021
Novo Marco Legal das Startups

As startups são fenômenos recentes no mercado empresarial. Seu conceito ainda não se apresenta bem definido entre os estudiosos, de modo que,  analisando as obras mais conhecidas sobres o tema – The Lean Startup e The Startup Owner’s Manual: The Step-By-Step Guide for Building a Great Company – os elementos disruptividade, escalabilidade e inovação, estão presentes nesse tipo organização

O ordenamento, igualmente, ainda não havia definido seu conceito de forma clara, tendo mencionado tal organização apenas assessoriamente.

No entanto, foi aprovado recentemente a lei complementar  182/2021 que institui o Marco Legal das Startups.

Dentre os dispositivos, o Projeto estipula que as empresas precisam ter uma receita bruta de até R$ 16 milhões anuais e no máximo dez anos da inscrição no CNPJ.

Para os investidores, o Marco Legal determina que eles não precisam arcar com eventuais dívidas das empresas, o que garante mais proteção para o investimento.

Também foi permitida a criação de um “sandbox regulatório”, um ambiente experimental com condições especiais e simplificadas para que órgãos competentes autorizem temporariamente pessoas jurídicas a desenvolverem tecnologias e modelos de negócios inovadores

Em outras palavras, chegou a hora de o ordenamento reconhecer um fenômeno já há muito tempo presente em nosso mercado.

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