A MP992/2020, editada em julho de 2020, e regulamentada pelo Banco Central, permite que o mesmo imóvel sirva de garantia para mais de uma operação de crédito. Trata-se de medida importante para acesso ao crédito – PJ e PF.
O Advogado Luis Nankran, sócio-fundador do escritório Nankran & Mourão Sociedade de Advogados comenta a MP em edição da revista Legislação e Mercados.
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MP 992/20 permite que um imóvel garanta mais de uma operação de crédito